Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 7 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 7 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o cômputo do tempo de serviço para fins de adicionais e benefícios suspensos pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, e dá outras providências.
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