Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2026
Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.
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