Resumo (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.

Altera e acrescenta disposições na Lei nº. 1.739, de 24 de maio de 2023, e dá outras providências.

“Denomina “Espaço Sensorial Hélio Fuliotto Neto” o espaço sensorial destinado ao atendimento e acolhimento de crianças, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), localizado na Praça “Teutly Soares Leitão”, ao lado do Museu Municipal, neste município e dá outras providências”.

Altera disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura, organograma e lotaciograma dos cargos em comissão do Poder Executivo de Nova Andradina, altera a Lei Complementar nº. 41/2002, a Lei Complementar nº. 142/2012, a Lei Complementar nº. 231/2019, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 28, DE 14 DE ABRIL DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA Nº. 01, de 27 de março de 2026. Altera o § 1º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina/MS para adequá-lo ao disposto no Art. 29, IV, D, da Constituição Federal /88.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando informações referentes aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendidos pelo CRENA – Centro de Referência Especializada, nas áreas de Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicologia: • Quantidade de pacientes diagnosticados com TEA que aguardam na fila de espera para atendimento, separados por especialidade; • Quantidade de pacientes com diagnóstico de TEA que estão em acompanhamento em cada especialidade;

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando as seguintes informações: • Se o Município possui Comitê ou Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) devidamente instituído; • Em caso positivo: 1. Quem são os membros que o compõem; 2. Se há um plano de contingência atualizado para situações de emergência e desastres; 3. Quais ações preventivas vêm sendo realizadas no município; • Em caso negativo: 1. Se há previsão para criação e implantação do Comitê de Defesa Civil no município; 2. Quais são os protocolos de atendimento à população em situações emergenciais.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado ao Presidente da Câmara municipal de Nova Andradina, Sr. FABIO ZANATA, requerendo a realização de uma Sessão Solene no Plenário da Câmara Municipal, no dia 02 de junho de 2026, em homenagem ao Dia da imprensa.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois ter ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD ELABED, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Diretor-Geral da Agência Municipal de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, solicitando informações e esclarecimentos acerca da área destinada anteriormente para fins de habitação, conforme segue: 1. Informar qual é a destinação atual da área pública localizada nas imediações da Rua Antônio Duarte, a qual, segundo informações e publicações recentes, não será mais utilizada para fins habitacionais; 2. Esclarecer se houve alteração formal da finalidade de uso da referida área, indicando, em caso positivo, qual será o novo objetivo de utilização do espaço público;

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI ao Secretário Municipal de Saúde Sr. HERMES SANTOS, requerer informações detalhadas acerca do atendimento na área de PSICOLOGIA no município, especialmente no que se refere à prestação de serviços. 1 - Quantos profissionais em Psicologia atualmente atendem na rede municipal de saúde; 2 - Qual a média mensal de atendimentos realizados na especialidade; 3 - Qual o número atual de pacientes na fila de espera pelo profissional; 4 - Qual o tempo médio de espera para atendimento com o profissional em psicologia; 5 - Se a atual demanda está sendo devidamente atendida pelos profissionais disponíveis; 6 - Se há estudo ou planejamento por parte da Secretaria para a contratação de novos profissionais; 7 - Caso positivo, qual o prazo previsto para ampliação do atendimento;

O Vereador e as Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal De Meio Ambiente E Desenvolvimento Integrado (SEMADI), Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, e ao Gerente Regional da Sanesul, Sr. JAIR RIBEIRO, Acerca das obras de implantação da rede de esgotamento sanitário realizadas no âmbito do município, notadamente aquelas executadas em calçadas, pela empresa responsável pela prestação dos serviços de saneamento básico e/ou por suas empresas terceirizadas, apresentam-se os seguintes questionamentos; As obras de implantação de rede de esgoto realizadas em calçadas no município possuem licenciamento ambiental ou autorização ambiental específica expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente?

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando a retomada imediata da distribuição de leites especiais e complementos alimentares à população do município.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Gerente Regional da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL), Sr. JAIR RIBEIRO, solicitando o retorno imediato do caminhão limpa-fossa para atendimento à população do município de Nova Andradina, com atenção ao Distrito de Nova Casa Verde.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, reiterando as indicações 362/2023, 45/2024 e 76/2025 para a implantação de uma faixa elevada na Rua Santo Antônio, 144 Vila Beatriz em frente ao CEINF Paulo da Silva Fattor: a) Segurança das Crianças: A área em questão é de grande movimentação, especialmente durante os horários de entrada e saída das crianças nas duas unidades escolares localizadas na mesma quadra. A presença de um quebra-molas ajudaria a reduzir a velocidade dos veículos, proporcionando um ambiente mais seguro para os alunos.

O Vereador e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e o Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, Reiterando a indicação nº105/2025 solicitando a criação de legislação especifica que institua um programa de atendimento e tratamento de saúde para mulheres de baixa renda durante o período da menopausa/climatério. (Minuta em anexo).

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, a adoção de medidas voltadas ao incentivo da participação popular na fiscalização de infrações ambientais urbanas, especialmente relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. PEDRO GOMES SOARES, a realização de serviços de pintura e sinalização de trânsito horizontal e vertical, com especial atenção à demarcação de vagas de estacionamento, no entorno do Santuário Diocesano Imaculado Coração de Maria e do CEPANA, localizados na Praça Imaculado Coração de Maria, compreendendo o trecho entre as ruas Milton Modesto, São José, Imaculada Conceição e a Avenida Eurico Soares Andrade.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (Demtran), Sr. PEDRO SOARES, solicitando estudos técnicos para a implantação de redutores de velocidade na rua Walter Hubacher, próximo a Funerária Nova Andradina.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finança e Gestão Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando reajuste do piso salarial dos motoristas do município.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao diretor-presidente da Sanesul, Sr. RENATO MARCÍLIO DA SILVA, ao Deputado Estadual, Sr. JÚNIOR MOCHI – (Oswaldo Mochi Junior – MDB), com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, solicitando estudos, para quando houver problemas de vazamentos em canos quebrados no âmbito do imóvel, sem o devido conhecimento do cliente/proprietário, a cobrança possa ser realizada conforme média conjuntural dos meses anteriores, e, não apenas conforme os apontamentos do medidor, ressaltando a eventualidade do fato.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que sejam encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, ao Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (AGEPEN), Sr. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, ao Responsável pelo Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Nova Andradina, Sr. ROGERIO CAPOTE, que sejam adotadas medidas para a implantação de projeto de fabricação de fraldas geriátricas no sistema prisional de Nova Andradina/MS, com destinação à população atendida pela rede municipal de saúde.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Diretor-Presidente da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO MENDES PINTO, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Diretor-Presidente da Fundação Nova-Andradinense de Cultura, Sr. RODRIGO DA SILVA SOUZA, que seja avaliada a possibilidade de incluir o Município de Nova Andradina no circuito itinerante de apresentações e atividades do Projeto “Circula MS”.

PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA Nº. 01, de 27 de março de 2026. Altera o § 1º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina/MS para adequá-lo ao disposto no Art. 29, IV, D, da Constituição Federal /88.