Ordem do Dia/Expediente: 14 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 16 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 16 de 2026
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 16, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 20 de março de 2026. Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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