Ordem do Dia/Expediente: 13 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 14 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 14 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 14, DE 23 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, de 13 de março de 2026 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, o procedimento auxiliar de credenciamento previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024.
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