Ordem do Dia/Expediente: 12 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 13 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 13 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 8, de 12 de março de 2026. Altera disposições da Lei nº 1.258, de 8 de junho de 2015, e dá outras providências.
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