Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 13 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 13 de 2026
Dispõe sobre o reestabelecimento do prazo para apresentação de área compensatória, nos termos da Lei nº. 1.945/2025, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação