Ordem do Dia/Expediente: 15 - INDICAÇÃO nº 2 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 2 de 2026
Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Municipal de Finanças, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, sugerindo o envio de Projeto de Lei a esta Casa, conforme anteprojeto anexo, que dispõe sobre o descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos municipais durante o período da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
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