Ordem do Dia/Expediente: 13 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 5 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 5 de 2026
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EDUCAÇÃO SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Nº. 05, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº 1, de 30 de janeiro de 2026, o qual altera e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 041, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
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