Ordem do Dia/Expediente: 12 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 4 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 4 de 2026
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 04, DE 03 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 1, de 30 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências.
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