Ordem do Dia/Expediente: 11 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 3 de 2026
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EDUCAÇÃO SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Nº. 03, DE 03 DE JANEIRO DE 2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 47, de 21 de novembro de 2025 “Institui o Programa Municipal de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para Acolhimento a Vítimas Violência Doméstica, denominado ‘Capacitando Quem Acolhe’ e dá outras providências.”
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