Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 1 de 2026
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2026, ASSUNTO:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.43, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. “Institui, no âmbito do Município, a Campanha Permanente de Incentivo à Cidadania e à Regularização Eleitoral, com ações de estímulo à emissão, transferência e regularização do título de eleitor, e dá outras providências”.
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