Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2026
Altera disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
urgência especial.