Ordem do Dia/Expediente: 10 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 136 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 136 de 2025
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 54, de 18 de Dezembro de 2025 que Dispõe sobre a desafetação do imóvel consubstanciado na matrícula 28.056 e afetação das matrículas 40.089 e 37.265, todas do Cartório de Registro de Imóveis local, e dá outras providências.
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