Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 132 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 132 de 2025
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 132, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº. 14, de 12 de dezembro de 2025, o qual "altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 027/1989", Código Tributário Municipal, para ampliar o rol de isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
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