Ordem do Dia/Expediente: 14 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 131 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 131 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 131, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 12 de dezembro de 2025. Altera a Lei Complementar nº. 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providências.
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