Ordem do Dia/Expediente: 10 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 127 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 127 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 127, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 46, de 27 de novembro de 2025. Autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica Estrutural Construtora Ltda, CNPJ 05.556.275/0001 20, e dá outras providências.
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