Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 14 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 14 de 2025
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar de n.º 027/1989 e dá outras providências
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