Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 13 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 13 de 2025
Altera a Lei Complementar nº. 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providências.
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