Ordem do Dia/Expediente: 25 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 108 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 108 de 2025

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 108, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 45, de 27 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária e superávit financeiro, e dá outras providências.

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