Ordem do Dia/Expediente: 19 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 102 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 102 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 102, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05, DE 24 DE NOVEMBRO 2025 “Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 148, de 27 de agosto de 2012 e dá outras providências.”
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