Ordem do Dia/Expediente: 10 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 93 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 93 de 2025
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 93, 10 DE NOVEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 38, de 7 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, por excesso de arrecadação orçamentária e por superávit financeiro, e dá outras providências.
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