Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 87 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 87 de 2025

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 87, 10 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 36, DE 17 de outubro 2025 “Revoga a Lei Municipal Nº. 1637/2021, e da outras providencias.”

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