Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 38 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 38 de 2025

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, por excesso de arrecadação orçamentária e por superávit financeiro, e dá outras providências.

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