Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 3 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 3 de 2025
“Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências”.
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