Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 54 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 54 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 54 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 18, de 4 de setembro de 2025. Autoriza a afetação da área constante na matrícula 32.883 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.
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