Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 15 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 15 de 2022
: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 29 de abril de 2022, que “Altera o disposto no artigo 28 da LEI ORGÂNICA do Município de Nova Andradina-MS, para adequá-lo ao art. 58, §3º da CF/88."
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