Ordem do Dia/Expediente: 3 - REQUERIMENTO nº 85 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 85 de 2025

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Andradina/MS, na pessoa do Doutor Sr. FELIPE ALMEIDA MARQUES, diante das constantes reclamações da população sobre falhas nos serviços de telefonia e internet (sobretudo da operadora Vivo), solicito informações sobre a instabilidade da rede, quedas de sinal e dificuldades de acesso a chamadas e internet móvel. Diante do exposto, requeiro as seguintes informações: O recebimento e registro da presente Representação, com a devida autuação; a) O estudo para instauração de Inquérito Civil Público, para apurar em profundidade a extensão dos danos causados pelas operadoras de telefonia móvel aos consumidores de Nova Andradina; b) A requisição às operadoras, à ANATEL e a outros órgãos competentes de informações, laudos e documentos necessários à completa elucidação dos fatos; c) Que, ao final, constatada a lesão coletiva, seja ajuizada Ação Civil Pública em face das empresas responsáveis, pleiteando, entre outras medidas: - Obrigação de fazer, consistente na imediata regularização e adequação do serviço, em prazo a ser fixado judicialmente, sob pena de multa diária; - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertida ao fundo de defesa dos direitos do consumidor.

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