Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 14 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 14 de 2022
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº 07, de 18 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a revogação e acréscimos de dispositivos na Lei nº. 520, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências".
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