Resumo (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

“Altera o disposto no artigo 28 da LEI ORGÂNICA do Município de Nova Andradina-MS, para adequá-lo ao art. 58, §3º da CF/88.

Autoriza o Município de Nova Andradina outorgar a concessão de direito real de uso do imóvel que específica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A – Sanesul, CNPJ 03.982.931/0001-20.

Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para moradia e alimentação aos médicos colocados à disposição do Município de Nova Andradina pelo “Programa Mais Médicos”, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Primeiro Emprego, a ser realizada anualmente a partir de 24 de Abril no Município de Nova Andradina e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 20 de abril de 2022, que “Altera o disposto no artigo 46 da LEI ORGÂNICA do Município de Nova Andradina-MS, instituindo o processo legislativo eletrônico e dá outras providências".

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº.02, de 07 de fevereiro de 2022, que "Veda a nomeação para cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas condenada por racismo ou injúria racial, na forma que especifica, e dá outras providências".

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº 07, de 18 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a revogação e acréscimos de dispositivos na Lei nº. 520, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências".

Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Mun. de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, solicitando as seguintes informações sobre o Concurso de Provas e Títulos da PM: a) Quais cargos existem em vacância no município? Em caso positivo, solicitamos lista especificada com quantidade e cargos disponíveis por Secretaria. b) Quantos veículos pesados estão em posse de todas as Secretárias e quantos servidores concursados como motorista de veículo pesados estão trabalhando atualmente? c) Quantos cargos de Técnico de Serviços Organizacionais existem atualmente? Existe vacância neste cargo atualmente? Quais setores atualmente necessitam de convocação de técnicos de serviços organizacionais? d) Por força de Lei Federal, para diminuir os impactos da COVID-19, o município ficou impedido de convocar novos servidores por concurso, atualmente qual a projeção de convocar novos servidores? Visto que há vários setores da prefeitura está com déficit de mão de obra.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário de Finanças, Sr. EMERSON NANTES DE SOUZA, solicitando a seguintes informações: a) Qual a data da licitação e o contrato realizado com a empresa Silva Teruya Consultoria e Projetos Socias Ltda - Societas Consultoria, responsável pelo plano de trabalho social nos condomínios Maria Augusta Ferreira de Oliveira e Zulmira César de Oliveira? b) Está sendo realizado o trabalho social nos condomínios Maria Augusta Ferreira de Oliveira e Zulmira César de Oliveira pela empresa Societas Consultoria? c) As metas de trabalho pela qual ela foi contrata estão sendo cumpridas?

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, requerendo as seguintes informações referente ao Hemosul – Nova Andradina: a) Há disponibilidade da cedência de 01 (um) Farmacêutico/Bioquímico para realização de prova cruzada no período noturno (sobre aviso), finais de semana e feriados para o Hemosul – Nova Andradina? b) Se sim, qual a previsão para tal cedência? Caso não, qual o motivo?

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, requerendo as seguintes informações sobre a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MUNDO DA CRIANÇA: a) Existe processo para reforma e ampliação da escola citada? Se sim, qual a data prevista para início e término da reforma e/ou ampliação? b) Se sim, o que está previsto para ser executado no processo de reforma/ampliação? Há previsão para reparos na rede elétrica? Uma vez que há necessidade da instalação de transformador no local.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMEC), Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando a destinação de 1 (um) terreno baldio no Conjunto Habitacional Claudia Turra, conforme a Lei de Doação, destinando aos professores.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando, com urgência, a viabilização junto à (S.E.S) Secretaria de Estado de Saúde de: a) Cedência/empréstimo do veículo com equipamentos chamado FUMACÊ, para que seja utilizado no município devido a grande incidência de mosquitos pernilongos e possíveis mosquitos da dengue; b) Serviço de pulverização com bombas costais de maneira preventiva em todos os bairros; c) Mutirão de limpeza para combate e prevenção à Dengue.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando com urgência a viabilização da Criação do Centro de Apoio ao Paciente em forma de empréstimo consignado, ex: cadeiras de rodas, cadeira de banho, colchões casca de ovo, colchão de água, muletas, andadores e demais acessórios.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando que seja refeito o ponto de Ônibus em Nova Casa Verde, na MS 134, tendo em vista que o mesmo foi destruído pelas chuvas e ventos.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando a contratação de um médico nefrologista para atender no CEM – Centro de Especialidades Médicas.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Gerente Regional da SANESUL, Sr. JAIR RIBEIRO solicitando a limpeza das fossas sépticas no bairro Santo Antônio.

INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. JULLIANA CAETANO ORTEGA, solicitando que sejam viabilizadas para o Procon Municipal de Nova Andradina – PROCON-NA, as seguintes demandas: a) Alugar estrutura física para acomodação do Procon Municipal; b) Aquisição de 01 aparelho celular com chip e linha; c) Aquisição de 02 computadores de mesa completo; d) Aquisição de 01 Impressora (preto e branca com alta capacidade de impressão); e) Aquisição de 01 Impressora (colorida); f) Aquisição de 02 armário multiuso; g) Aquisição de 02 armário aço; h) Aquisição de 01 HD externo de 1TB.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, SR. HERNANDEZ ORTIZ e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, SR. ROBERTO GINEL, solicitando a total liberação da calçada situada na rua: Milton Modesto entre a rua: Santa Lucia e rua: Cristo rei. (Fotos em anexo)

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando: a) Limpeza do Local em que estava Instalada a Escola do Bairro Escolinha ao Lado da Igreja São Sebastião; b) Doação do Terreno/Área em que estava instalada a Escola do Bairro Escolinha para instituição Religiosa da Comunidade São Sebastião a ser utilizado/a como espaço para estacionamento de veículos.

Os Vereadores que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretaria de Cidadania e Assistência Social, SRA. JULLIANA ORTEGA, solicitando curso de capacitação e viabilidade de remuneração para os conselheiros municipais.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando patrolamento, aterro e cascalhamento da estrada que dá acesso e adentra ao Aterro Sanitário do município de Nova Andradina-MS.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sr.ª. JULLIANA CAETANO ORTEGA, solicitando que sejam realizadas as adequações de acessibilidade para cadeirantes no Centro de Convenções Silvio Ubaldino de Sousa.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO aos policiais 2º. Sargento DENILSO PINHEIRO, Cabo JÚLIO MARQUES DA SILVA e o soldado JOEL EUZÉBIO DE SOUZA NETO pelo Ato de Bravura ao salvar uma mulher do risco de morte que estava a atentar contra a própria vida.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO a Sra. MARIA APARECIDA DA SILVA TEIXEIRA, pela mãe exemplar que se tornou e a família que proporcionou à sociedade.

“Altera o disposto no artigo 46 da LEI ORGÂNICA do Município de Nova Andradina-MS, instituindo o processo legislativo eletrônico e das outras providências”.

Veda a nomeação para cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas condenada por racismo ou injúria racial, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação e acréscimos de dispositivos na Lei nº. 520, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências.