Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 26 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 26 de 2025
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 26, DE 03 DE JUNHO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, de 20 de maio de 2025 que Altera a Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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