Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 16 de maio de 2025. Altera a Lei Complementar nº 315, de 27 de março de 2025, e dá outras providências.
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