Ordem do Dia/Expediente: 27 - PARECER RELATOR ESPECIAL nº 71 de 2021 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER RELATOR ESPECIAL nº 71 de 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 35, de 19 de Novembro de 2021que “Altera a Lei nº.1.581, de 2 de Julho de 2020, para excluir a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção, para evitar a transmissão da Covid-19, em logradouros públicos e vias, sejam elas públicas ou privadas, bem como em parques e praças do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
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