Ordem do Dia/Expediente: 25 - PARECER RELATOR ESPECIAL nº 69 de 2021 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PARECER RELATOR ESPECIAL nº 69 de 2021

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº09, de 26 de novembro de 2021 que dispõe sobre a isenção de itbi para os beneficiários contemplados com apartamento nos condomínios zulmira de oliveira e maria augusta ferreira de oliveira, visando mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus (covid-19), e dá outras providencias.

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