Ordem do Dia/Expediente: 11 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 81 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 81 de 2024
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 81, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
ASSUNTO: Pelo presente, informo a Vossa Excelência que, após criteriosa análise, chegou-se à conclusão de que o Projeto de Lei nº. 19, de 05 de setembro de 2024, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre denominação da “Rua J”, no Loteamento Residencial Royal Park, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “João dos Santos de Oliveira”, deve ser vetado integralmente por razões políticas.
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