Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 27 de 2024 em 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 27 de 2024

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de notificação de corte via SMS e tolerância para pagamento imediato antes do corte de fornecimento de água ou energia pelas Concessionárias no Município de Nova Andradina, e dá outras providências”.

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