Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 68 de 2024 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 68 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 68, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 18 de 23 de agosto de 2024 “Revoga a Lei nº 1.731, de 5 de abril de 2023, e dá outras providências”.
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