Ordem do Dia/Expediente: 24 - PARECER RELATOR ESPECIAL nº 68 de 2021 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER RELATOR ESPECIAL nº 68 de 2021
ASSUNTO: Projeto de Resolução nº 005, de 30 de novembro de 2021 que Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, estabelecendo regras para a apresentação de declaração de bens e valores pelos agentes públicos da administração direta e indireta do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina-MS.
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