Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2022
Dispõe sobre a revogação e acréscimos de dispositivos na Lei nº. 520, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências.
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