Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 48 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 48 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 48, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, de 13 de agosto de 2024 que Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no orçamento vigente, e dá outras providências.
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