Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 46 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 46 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 46, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 17, de 16 de Agosto de 2024. Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 10.673.078/0002-01, e dá outras providências.
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