Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 18 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 18 de 2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 18 de 23 de agosto de 2024
“Revoga a Lei nº 1.731, de 5 de abril de 2023, e dá outras providências”.
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