Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 36 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 36 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 10, de 19 de junho de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 40860001, e dá outras providências.
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