Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 34 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 34 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº. 34, DE 24 DE JUNHO DE 2024
ASSUNTO: DESTAQUE DO PROJETO DE LEI Nº. 19, de 18 de agosto de 2023. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.
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