Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 10 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 10 de 2022
Projeto de Lei Complementar Nº 4, de 14 De março de 2022 que dá nova redação ao artigo 36-B da Lei Complementar 142/2012 e dá outras providencias.
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