Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 39 de 2021 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 39 de 2021
Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 069, de 16 de maio de 1997, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação