Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 12 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 12 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DEJUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 12, DE 08 DE ABRIL DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 01, DE 29 DE FEVEREIRO 2024 “Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargo, emprego ou função pública de indivíduo condenado por práticas de crueldade contra animais e dá outras providências”.
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