Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 11 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 11 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DEJUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 11, DE 08 DE ABRIL DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 23 DE FEVEREIRO de 2024 que Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.
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