Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2024

Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/202, e dá outras providências.

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