Resumo (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura, organograma e lotaciograma dos cargos em comissão do Poder Executivo de Nova Andradina, e dá outras providencias.

Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/202, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 08, DE 22 MARÇO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 03, de 22 de março de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 09 DE 22 DE MARÇO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.02, de 04 de março 2024 que “Dispõe sobre a denominação da Rua B, localizado no do Bairro Umbaracá, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “Rua JOÃO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA, e dá outras providências”.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECK, referente aos processos envolvendo a SEMEC:

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, solicitando as seguintes informações: a) Relação minuciosa de materiais de expediente entregues pela Secretaria Municipal de Educação, e devidamente recebidos por cada instituição de ensino municipal; b) Relação de materiais de expediente em estoque/depósito a serem distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação às instituições escolares do município de Nova Andradina-MS; c) Ainda sobre a resposta concedida ao Requerimento 005/2024, em sua letra “d”, e “e”, o qual indaga, se: “Colocando em análise a questão do material escolar dos estudantes, de todas escolas Municipais de Nova Andradina, há ciência por parte da Secretária Municipal de Educação sobre as listas solicitadas aos pais? Se sim, como está sendo tratada, por exemplo: escolas que solicitam até 850 folhas de papel sulfite? Com o questionamento e a resposta por parte da secretaria, questionamos: c.1 – As escolas enviaram a Secretaria Municipal de Educação, a lista solicitada de materiais escolares? Ou houve total independência institucional? c.2 – Acaso tenha ocorrido o envio da lista de materiais escolares, por qual motivo a gestão municipal não interviu na quantidade exagerada de determinada escola que chegou a solicitar 850 folhas de papel sulfite por estudante?

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. WELITON BACHEGA BRITO, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO DA SILVA, ao Diretor Geral da FUNSAU-NA, Sr. MÁRCIO LUIS SOARES, e ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando a seguinte informação pertinente ao concurso municipal: • Qual a previsão de chamada para os/as aprovados/as no concurso municipal de Nova Andradina-MS, em suas distintas áreas de concorrência e aprovação?

REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. ANTONIO CARLOS VIDEIRA, ao Delegado-Geral da Polícia Civil, Sr. ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO, e ao Delegado Regional da Polícia Civil de Nova Andradina, Sr. ANDRÉ LUIZ NOVELLI, solicitando informações sobre o Decreto Nº 12.218/2006 que dispõe sobre a estrutura básica, competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, especialmente no que se refere à operacionalização e criação da 2ª Delegacia de Polícia de Nova Andradina e da Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Nova Andradina: A) O porquê da não operacionalização e criação da 2ª Delegacia de Polícia de Nova Andradina e da Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Nova Andradina? B) Considerando a importância dessas unidades para a segurança pública e para o atendimento especializado às demandas da popu

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, requerendo as seguintes informações referente a Reforma do ESF do Angico: A) Existe projeto e orçamento da referida Reforma/Construção desta unidade de atendimento da saúde para a população rural do Angico? Se sim, encaminhar cópias de documentos comprobatórios. B) Caso não exista, informar o motivo.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº 03, de 22 de março de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente Prefeito Municipal de Nova Andradina, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando a Implantação de Um ponto de ônibus com cobertura e Proteção Lateral no Estacionamento ao lado do Prédio da Prefeitura Municipal de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CESAR CASTRO MARQUES, reiterando indicação 576/2021, solicitando serviço de recapeamento na Rua Florêncio de Matos entre as Ruas Redentor e Senador Auro de Moura Andrade no bairro Irman Ribeiro.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, indicam que seja acrescentado no projeto da pavimentação asfáltica em frente ao a ESF de Casa Verde, rampa de acesso para veículos que estão prestando socorro.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECK, solicitando que seja disponibilizado mantimentos para café da manhã, para atender os alunos dos assentamentos e fazendas, da Escola Municipal Luiz Claudio Josué.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal (Interino) de Serviços Públicos, Sr. ANDERSON FERNANDO DAN, solicitando a aquisição de dois novos caminhões equipados com coletor compactador de lixo.

OOs Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal (Interino) de Serviços Públicos, Sr. ANDERSON FERNANDO DAN, solicitando informações e providencias sobre Fios Frouxos e Soltos em Nova Andradina.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Júlio César Castro Marques, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. Roberto Ginel, solicitando que seja providenciado estudo e a implantação de estacionamento no canteiro central da Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade entre as rua Elizabeth Robiano e a Av. Alcides Menezes de Faria.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando a Implantação de Extensão de Unidade da Delegacia de Polícia Civil, no Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr. VANDER LOUBET, a Reitora do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, Sra. ELAINE BORGES MONTEIRO CASSIANO, e a COOPAVI, Cooperativa localizada no Assentamento Teijin, para que seja realizada parceria no sentido de ampliar o Projeto de Criação de Peixes em Tanques Geomembrana, nos Assentamentos do Município de Nova Andradina-MS.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente a Ministra da Saúde SRA. NÍSIA TRINDADE LIMA, ao Deputado Federal, SR. VANDER LOUBET, e ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando a realização esforços para a Construção de uma Unidade de ESF (Estratégia Saúde da Família) no Assentamento Teijin.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente Prefeito Municipal de Nova Andradina, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando que sejam colocados bancos de concretos na frente da ESF (Estratégia Saúde da Família) do Bairro Vila Operária no município de Nova Andradina-MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, SR. HENANDES ORTIZ, reiterando a indicação 210/2023, que seja realizado estudo de viabilidade para que a equipe do CAPS possa realizar atendimentos no Distrito de Nova Casa Verde.

As Vereadoras que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando que a secretária de saúde emita a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) conforme a Lei n°1.804 de 06 de março de 2024 na Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, reiterando a indicação 268/2023, solicitando estudo de viabilidade da criação de um pólo do CIT (Centro de Idiomas e Tecnologia) no Distrito de Nova Casa Verde.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a criação do Centro de Apoio ao Paciente em Recuperação Domiciliar que funcionara por meio de cedência de equipamentos, de acordo com o já solicitado na indicação nº. 134/2022 de 26 de abril de 2022.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, SR. JULIO CESAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, solicitando: a) Providências referente ao depósito incomum de lixo ao céu aberto no Assentamento Teijin (Em frente ao Lote 14 – localização da Agrovila) no Distrito de Nova Casa Verde; b) Placas de Proibido jogar lixo no local e de Infração Ambiental

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, SR. JULIO CESAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, solicitando melhorias no Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina – MS. a) Desentupimento da boca de lobo, na Rua Luiz Jumbi, próximo ao nº 275 b) Implantação de canaleta, na Rua Luiz Jumbi, esquina com a Rua Cuiabano

As Vereadoras que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, SR. HERNANDES ORTIZ, solicitando que seja providenciado com máxima urgência médicos ginecologistas e agilidade nos ultrassons na clínica da Mulher.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Rua B, Localizada no Bairro Umbaracá, no Município de Nova Andradina Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Rua: JOÃO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA Art. 2º. A denominação mencionada no Art. 1º desta Lei refere-se à HOMENAGEM PÓSTUMA que o Município de Nova Andradina presta ao Sr. JOÃO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul”. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.